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Termos gerais de venda e entrega de produtos a empresas/corporações

 

  1. Âmbito

 

1.1          As presentes condições gerais de venda e fornecimento (doravante denominadas "Termos e Condições") aplicam-se a todas as entregas da Sax Lift, NIF 17326589 – NIF intracomunitário DK34197245 – (doravante denominada a "Empresa"), salvo acordo em contrário expresso por escrito, incluindo, entre outras coisas, venda e fornecimento de produtos, peças sobresselentes e serviços relacionados com clientes empresariais.

 

  1. Contrato

 

2.1          Os termos e condições, em conjunto com as ofertas da empresa e todas as confirmações de encomendas, representam o contrato global referente à venda e fornecimento de produtos, peças sobresselentes e serviços relacionados da empresa (doravante denominado o "Contrato"). As condições de compra do cliente incluídas na

encomenda ou comunicadas à empresa não fazem parte do contrato.

 

2.2          Alterações e aditamentos. As alterações e aditamentos ao contrato são aplicáveis mediante confirmação por escrito entre as partes. O e-mail é um meio válido de notificação da confirmação das alterações.

 

2.3          Validade do orçamento. A validade do orçamento está sujeita à aprovação da sede da empresa (Sax Lift A/S, NIF 17326589 – NIF intracomunitário DK34197245 – Engvej 10, 6600, Dinamarca).

 

  1. Produtos e peças sobresselentes

 

 

3.1          Todos os produtos e peças sobresselentes vendidos pela empresa e entregues ao cliente são novos, com marcação CE, e estão de acordo com a norma EN 1570.


 

3.2          Outros serviços. Os serviços relacionados que a empresa vende e fornece ao cliente associados à venda e fornecimento de produtos ou peças sobresselentes são prestados corretamente e cumprem a norma EN 1570.

 

3.3          Limitação de responsabilidade. Os produtos, as peças sobresselentes e os serviços relacionados com plataformas elevatórias destinam-se a ser utilizados pelo cliente de acordo com as limitações específicas do produto definidas no manual de instruções. Não obstante eventuais termos opostos constantes do contrato, a empresa não é responsável por qualquer perda de terceiros, incluindo, mas não limitado a, perda de negócios, penalizações ou danos relacionados com a utilização do produto. O cliente irá indemnizar a empresa, na medida em que a empresa tiver de assumir responsabilidade por tal perda ou dano.

 

 

  1. Preço e pagamento

 

 

4.1          Preço. O preço dos produtos, peças sobresselentes e outros serviços relacionados está em conformidade com a tabela de preços da empresa no momento em que a empresa confirma a encomenda do cliente, a menos que as partes tenham celebrado um acordo separado por escrito. Os preços não incluem IVA.

 

4.2          Pagamento. O cliente irá pagar todas as faturas de produtos, peças sobresselentes ou serviços relacionados no prazo máximo de 14 dias úteis a partir da data da fatura, a menos que as partes tenham celebrado um acordo separado por escrito.

 

4.3          Retenção. Os produtos e as peças sobresselentes vendidos pela empresa e adquiridos pelo cliente permanecem da propriedade da empresa até que todo o valor da fatura seja pago pelo cliente e recebido pela empresa.

 

  1. Atraso no pagamento

 

5.1          Juros. Caso o cliente não pague uma fatura de produtos, peças sobresselentes ou serviços relacionados dentro do prazo estabelecido por motivos que vão além da responsabilidade da empresa, o cliente, além do valor devido, será responsável pelo pagamento à empresa de juros de mora à taxa de 2 % por mês do valor devido a cada mês a partir da data de vencimento e até que o pagamento seja efetuado.

 

5.2          Rescisão. Se o cliente não enviar à empresa o valor total ou parcial de uma fatura vencida relativa a produtos, peças sobresselentes ou serviços relacionados no prazo de 14 dias consecutivos após receber um pedido por escrito da empresa, o e-mail será um meio de notificação válido e a empresa terá, além da aplicação de juros de mora e conforme a secção 5.1, o direito de: (i) rescindir o contrato em virtude da fatura não paga na totalidade, (ii) rescindir qualquer outro contrato existente com o cliente e aplicar regras de compensação no caso de o cliente ter efetuado o pré-pagamento de qualquer contrato existente ainda não fornecido pela empresa, ou solicitar pagamento antecipado de qualquer acordo/contrato existente ou futuro e/ou (iii) aplicar outras medidas cautelares.

 

  1. Orçamentos, encomendas e confirmações de encomendas

 

6.1          Orçamentos. O orçamento da empresa é válido durante 4 semanas a partir da data do orçamento, salvo indicação em contrário no mesmo. As encomendas recebidas do cliente após o vencimento do orçamento não são vinculativas para a empresa, a menos que a empresa e o cliente tenham celebrado um acordo separado específico.

 

6.2          Encomendas. O cliente pode fazer uma encomenda por escrito, por e-mail ou pelo telefone. Cada encomenda do cliente deve conter as seguintes informações relativas a cada produto, peça sobresselente ou serviço relacionado:


(i)   Número de referência, (ii) número de artigos, (iii) quantidade (v) preço, (vi) condições de pagamento, (vii) data de entrega, (viii) morada de entrega, (ix) morada de faturação, condições de fornecimento e endereço de e-mail para o qual a fatura deve ser enviada.

 

6.3          Confirmações de encomendas. A empresa esforça-se por dar a sua confirmação ou recusa de uma encomenda de produtos, peças sobresselentes ou serviços relacionados com plataformas elevatórias ao cliente por escrito/por e-mail no prazo de 3 dias úteis após receber a encomenda. As confirmações e recusas devem ser feitas por escrito para que sejam vinculativas para a empresa.

 

6.4          Alterações das encomendas. O cliente não pode modificar uma encomenda pendente de produtos, peças sobressalentes ou serviços relacionados sem a aprovação por escrito da empresa.

 

6.5          Condições incompatíveis. Se a confirmação de produtos, peças sobresselentes e serviços relacionados da empresa não corresponder à encomenda ou contrato estabelecido com o cliente e este não quiser aceitar as condições diferentes, o cliente deve notificar a empresa por escrito no prazo de 3 dias úteis após receber a confirmação da encomenda. Caso contrário, o cliente fica vinculado pela confirmação da encomenda e terá de pagar as faturas em questão.

 

  1. Fornecimento

 

7.1          As condições de fornecimento de todos os produtos e peças sobressalentes vendidos pela empresa consistem nos Incotermos DAP2010.

 

7.2          Fornecimento. A empresa fornece todos os produtos, peças sobressalentes e serviços relacionados dentro dos prazos de entrega indicados na confirmação da encomenda. A empresa tem o direito de fornecer os produtos e peças sobresselentes ao cliente antes do prazo de entrega acordado, salvo acordo em contrário entre as partes.

 

7.3          Dever de inspeção. O cliente deve inspecionar todos os produtos, peças sobresselentes e serviços relacionados assim que estes forem entregues. O cliente deve notificar a empresa imediatamente ou, o mais tardar, no prazo de 5 dias úteis/consecutivos após a entrega dos produtos se encontrar algum problema ou defeito. Quaisquer problemas ou defeitos comunicados à empresa após o período de notificação permissível não poderão ser reivindicados.

 

7.4          Direito de devolução. Plataformas elevatórias padrão e plataformas elevatórias móveis: não se aplica o direito de devolução, a menos que haja um acordo separado por escrito. Plataformas elevatórias personalizadas e plataformas elevatórias móveis: As plataformas elevatórias personalizadas e as plataformas elevatórias móveis não podem ser devolvidas.

 

 

  1. Atraso na entrega

 

8.1          Notificação. Caso a empresa preveja ou antecipe que as datas de entrega (conforme estabelecidas no contrato) de produtos, peças sobresselentes ou serviços relacionados não poderão ser respeitadas, a empresa deve fornecer uma notificação imediata a explicar a causa do atraso e a indicar a nova data de entrega prevista ao cliente. O e-mail é um meio de comunicação válido para estas notificações.

 

8.2          Rescisão por parte do cliente. Caso se preveja que a entrega dos produtos, peças sobresselentes ou serviços relacionados sofrerá um atraso superior a 14 dias consecutivos após a data de entrega acordada, por motivos que vão além da responsabilidade do cliente, e a entrega não ocorrer dentro de um prazo razoável, estabelecido pelo cliente, de pelo menos 14 dias consecutivos, o cliente pode cancelar as encomendas afetadas pelo atraso, sem aviso prévio por escrito à empresa. O cliente não tem outros direitos em caso de atraso na entrega.

 

 

  1. Garantia

 

9.1          Garantia limitada. A empresa garante que os produtos, peças sobresselentes e serviços


relacionados não apresentam defeitos significativos em termos de design, material e construção durante um período de 12 meses após a entrega. As peças sobresselentes substituídas no período da garantia são abrangidas por uma garantia de 12 meses a partir da data da substituição, mas tal não poderá exceder 24 meses a partir da entrega original.

 

9.2          Desgaste normal. A garantia não abrange todas as peças que estejam sujeitas a desgaste normal, incluindo, entre outras, juntas e defeitos causados pelo desgaste normal. As ações que se seguem também anularão a garantia: i) exceder a utilização da plataforma elevatória, concebida para levantar o seu peso nominal de modo uniforme, conforme indicado no manual de instruções, durante um período máximo de 10 vezes por hora durante 8 horas por dia a uma temperatura ambiente não superior a 50 °C, (ii) armazenamento, instalação, utilização ou manutenção contrária às instruções da empresa ou à prática geral, (iii) reparação ou alteração feita por outra entidade que não a empresa e (iv) outros fatores pelos quais a empresa não seja responsável.

 

9.3          Notificação. O cliente deve comunicar qualquer problema ou defeito do produto à empresa por escrito. As reclamações por defeitos não comunicadas por escrito não serão consideradas. O cliente, a pedido da empresa, também terá de fornecer à empresa detalhes, explicações e informações suficientes em relação ao problema/defeito identificado.

 

 

9.4          Inspeção. A empresa, após receber uma notificação por escrito de um problema ou defeito, irá, dentro de um prazo razoável que permita analisar a reclamação, confirmar ao cliente se o alegado problema ou defeito é abrangido pela garantia. O cliente irá, a pedido da empresa, enviar as peças ou plataformas elevatórias/plataformas elevatórias móveis defeituosas à empresa. O cliente arcará com todos os custos de transporte e seguro, se tal for considerado necessário pelo cliente. As plataformas elevatórias/plataformas elevatórias

 

móveis e as peças serão transportadas por conta e risco do cliente, desde as instalações do cliente até à empresa. Caso o problema e/ou defeito seja abrangido pela garantia, a empresa arcará com os custos de transporte e qualquer custo de seguro, se tal for considerado necessário pela empresa, para entrega ao cliente. As plataformas elevatórias, as plataformas elevatórias móveis e/ou as peças serão transportadas por conta e risco da empresa, desde as instalações da empresa até ao cliente.

 

9.5          Reparação. Não obstante o disposto na cláusula 9.4, a empresa irá (i) reparar ou substituir as peças defeituosas das plataformas elevatórias com direito de devolução, (ii) enviar as peças sobresselentes solicitadas ao cliente, que irá posteriormente substituir a(s) peça(s) com defeito.

 

9.6          Rescisão. Não obstante o disposto na cláusula 9.4, se a empresa não reparar ou substituir a(s) peça(s) com defeito abrangida(s) pela garantia dentro de um prazo razoável, por motivos que vão além do controlo do cliente, e o defeito ou problema não for resolvido num período de tempo razoável de, no mínimo, um mês após a empresa receber o(s) produto(s) com defeito, o cliente, após notificar a empresa imediatamente por escrito, está autorizado a cancelar o contrato em virtude do(s) produto(s) com defeito. Nenhuma outra garantia ou garantia adicional além da explicitamente declarada no ponto 9 dos presentes termos e condições é fornecida ao cliente para a resolução de problemas, danos ou defeitos dos produtos, peças sobresselentes ou serviços relacionados.

 

  1. Responsabilidade

 

10.1       Responsabilidade. Ambas as partes são responsáveis pelos seus próprios atos e omissões nos termos da lei aplicável, dentro dos limites do contrato.

 

10.2       Responsabilidade pelos produtos. Aplicam-se as regras da lei dinamarquesa em relação à responsabilidade pelos produtos. Salvo disposição em contrário constante da legislação aplicável, a empresa não


será responsável por perda de lucros ou outros danos indiretos ou consequentes.

 

10.3       Limitação de responsabilidade. A responsabilidade da empresa perante o cliente não pode exceder o preço dos produtos encomendados (p. ex., plataforma elevatória/plataforma elevatória móvel), independentemente de eventuais termos opostos constantes do contrato.

 

10.4       Perdas indiretas. Independentemente de eventuais termos opostos constantes do contrato, salvo disposição em contrário constante da legislação aplicável, a empresa não é responsável por perdas operacionais, perda de lucros ou outras perdas ou danos indiretos.

 

10.5       Força maior. Não obstante eventuais termos opostos constantes do contrato, a empresa não é responsável perante o cliente em caso de incumprimento das obrigações por motivos de força maior. A responsabilidade persiste enquanto o evento de força maior também persistir. Os eventos de força maior estão fora do controlo e responsabilidade da empresa e não podem ser previstos no contrato. Exemplos de eventos de força maior são, entre outros, condições naturais incomuns, guerra, terrorismo, incêndio, inundação, vandalismo e disputas trabalhistas.

 

  1. Direitos de propriedade intelectual

 

11.1       Propriedade. A propriedade total de todos os direitos de propriedade intelectual relativos a produtos, peças sobresselentes e serviços relacionados, incluindo patentes, designs, marcas comerciais e direitos de autor pertence à empresa.

 

11.2       Infração. Se os produtos ou peças entregues infringirem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a empresa irá, por conta própria: (i) garantir ao cliente o direito de continuar a utilizar os produtos ou peças sobresselentes ilícitos, (ii) modificar os produtos ou peças sobresselentes ilícitos para que deixem de o ser, (iii) substituir os produtos ou peças ilícitos por outros que não o sejam ou (iv) voltar a adquirir os produtos ou peças sobresselentes ilícitos ao preço líquido inicial de compra menos 10 % por ano desde a entrega. O cliente não tem outros direitos em

 

associação a produtos, peças ou benefícios que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

 

 

  1. Confidencialidade

 

12.1       Divulgação e utilização. O cliente não pode transferir, utilizar ou permitir que outros utilizem os segredos comerciais da empresa ou outras informações de qualquer natureza que não estejam disponíveis publicamente.

 

12.2       Proteção. O cliente não deve obter um benefício impróprio ou tentar obter conhecimento das informações confidenciais da empresa conforme descrito na secção 12.1. O cliente deve tratar e armazenar os dados


confidenciais de modo a evitar que estes cheguem acidentalmente ao conhecimento de terceiros ou do público

 

12.3       Vigência. As obrigações do cliente, de acordo com as secções 12.1 a 12.2, devem ser aplicadas às negociações entre as partes e sem limites de tempo após a cessação da negociação, independentemente do motivo da cessação.

 

  1. Competência e legislação aplicáveis

 

13.1       Legislação aplicável. O comércio entre as partes está, em todos os aspetos, sujeito à legislação dinamarquesa.

13.2       Competência. Qualquer litígio entre as partes relativamente à interpretação e ao âmbito destes termos e condições de venda e fornecimento será resolvido num tribunal dinamarquês.

 
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